Propositura de Processo Cautelar de Suspensão de norma administrativa

Foi proposto pelo advogado Joaquim Marujo um processo cautelar de suspensão de norma administrativa.
Com o mesmo pretendeu-se proteger os associados da ASAT por forma a que os mesmos continuem a exercer a sua profissão na praça do aeroporto nos moldes em que o vêm fazendo.
Para tanto foi requerida a suspensão da eficácia do Despacho 1/2005 da DRTT e da Portaria nº 39/2005 da SREST.